INFORMA ES AS SUAS Encontre a integridade das condições gerais de venda em manutan.pt/pt/map/ condicoes-gerais-venda 1. GENERALIDADES As presentes condições gerais de venda de bens e de prestação de serviços a ela associados, destinam-se a regular todas as vendas de produtos e prestação de serviços, efetuadas pela MANUTAN, Unipessoal, Lda., em Portugal, destinadas a pessoas coletivas ou singulares que visem a utilização dos produtos numa atividade profissional ou comercial. Qualquer encomenda efetuada à MANUTAN implica, necessariamente, a aceitação, sem reservas, pelo CLIENTE, das condições gerais de venda em vigor na data da respetiva encomenda, cujo conteúdo declara ter prévio conhecimento. Nenhum pedido ou condição do CLIENTE que contrarie as referidas condições pode ser oposta à MANUTAN, salvo se a MANUTAN o/a tiver formalmente aceite por escrito. A MANUTAN reserva-se o direito de adaptar ou modificar estas Condições Gerais de Venda em qualquer altura. A versão atualizada das Condições está disponível no website MANUTAN (MANUTAN.pt/pt/map/condicoes-gerais-venda). 2. PRODUTOS Dependendo da sua disponibilidade, os produtos oferecidos para venda pela MANUTAN são os que aparecem no seu website e nos seus catálogos em papel ou eletrónicos (doravante “a Oferta”). A MANUTAN reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o conteúdo da sua Oferta e/ou as características dos produtos de que é composta. Fica entendido que as descrições e informações relativas aos produtos que aparecem no website e nos catálogos MANUTAN são fornecidas ao Cliente apenas para fins informativos e não são exaustivas. As imagens dos produtos, qualquer que seja a sua natureza e meio, não têm carácter contratual. Compete ao CLIENTE cumprir as recomendações do fabricante do produto relativas à sua instalação e/ou utilização. As instruções de instalação estão incluídas, quando aplicável, na embalagem do produto ou no website da MANUTAN. No caso de um produto se revelar indisponível, a MANUTAN reserva-se o direito de o substituir por outro produto de qualidade e preço equivalente ou superior ao inicialmente encomendado. 3. ENCOMENDAS Qualquer encomenda realizada pelo CLIENTE só se tem por efetiva após confirmação por escrito da MANUTAN enviada ao CLIENTE. A MANUTAN reserva-se o direito de submeter qualquer aceitação de uma encomenda ao pagamento de um depósito por parte do Cliente. As encomendas estão sujeitas à disponibilidade do stock da MANUTAN ou à indicação do prazo de entrega fornecido pelos fabricantes. Este entende-se com a receção da encomenda, a aceitação das condições apresentadas na respetiva proposta e demais informações indispensáveis à aceitação da mesma. A MANUTAN compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo CLIENTE, desde que as suas instalações se situem em Portugal Continental e ao nível do solo. Não são aceites encomendas para entregas em apartados, nem à consignação. Se o local indicado pelo CLIENTE não respeitar estas condições, a MANUTAN poderá, a pedido daquele e a titulo de serviço acessório, efetuar a entrega da encomenda no respetivo local, mediante o pagamento dos custos adicionais daí decorrentes, previamente comunicados e aceites pelo CLIENTE. No caso de omissão por parte do CLIENTE, de que o local de descarga não cumpre as condições supra indicadas, ou no caso de este não ter aceite a proposta do serviço acessório de entrega, o risco das mercadorias corre por conta do CLIENTE, desde que as mesmas sejam transportadas até junto da morada por ele indicada. A entrega dos produtos em Portugal continental é gratuita para encomendas de valor superior a 120,00€ (valor sem IVA). As remanescentes encomendas estão sujeitas a um custo adicional de 12,00€ (sujeito a IVA), por encomenda, salvo condições especiais acordadas previamente entre a MANUTAN e o CLIENTE, custo não reembolsável (salvo por causa imputável à MANUTAN) que acresce ao valor dos produtos encomendados. A MANUTAN não assume a montagem, nem a instalação dos produtos por si fornecidos, salvo solicitação expressa por parte do CLIENTE nesse sentido, caso em que, a MANUTAN apresentará um orçamento com os respetivos custos inerentes a essas operações. ES GERAIS DE VENDA No ato da entrega, o CLIENTE, na presença do transportador, deve verificar o bom estado dos volumes entregues. Caso as embalagens apresentem sinais de dano ou violação, o CLIENTE deverá proceder ao registo de tais factos na guia de transporte, e, se possível, tirar fotografias, deles dando conhecimento à MANUTAN, por escrito, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de não serem aceites quaisquer reclamações, com esse fundamento. O procedimento supra referido é igualmente aplicável à desconformidade relativa à prestação de serviços acessórios à venda que, eventualmente, haja sido acordada para a efetivação da entrega. Os fornecimentos para as Regiões Autónomas (Madeira e Açores), carecem de um acordo prévio sobre condições especiais de transporte . 4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS N a confirmação da ordem de encomenda, a MANUTAN comunicará, por escrito, o prazo de entrega das encomendas. É expressamente entendido que os prazos comunicados pela MANUTAN, são meramente indicativos, pelo que, o seu incumprimento, em caso algum poderá responsabilizar a MANUTAN. Verificando-se um período superior a 30 dias úteis entre a confirmação da encomenda e o prazo previsto ou efetivo de entrega, o CLIENTE poderá cancelar, total ou parcialmente, a encomenda, desde que o efetue por escrito, e a MANUTAN confirme a receção de tal comunicação, e não se trate de produtos fornecidos por medida indicada pelo CLIENTE, que impliquem fabricação ou transformação. 5. SERVIÇO DE ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A entrega dos produtos em Portugal continental é gratuita para encomendas de valor superior a 120,00€ (valor sem IVA). As remanescentes encomendas estão sujeitas a um custo adicional de 12,00€ (sujeito a IVA), por encomenda, salvo condições especiais acordadas previamente entre a MANUTAN e o CLIENTE, custo não reembolsável (salvo por causa imputável à Manutan) que acresce ao valor dos produtos encomendados. A MANUTAN compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo Cliente, desde que as suas instalações se situem ao nível do solo e em Portugal continental, a menos que a MANUTAN concorde expressamente. Se o local indicado pelo Cliente não respeitar estas condições, a MANUTAN pode entregar a encomenda nesse local, a pedido do Cliente e como um serviço complementar. Neste caso, os custos adicionais derivados desta ação, previamente comunicados ao Cliente e por este aceites, serão suportados por este. No caso do Cliente omitir o facto de o local de descarga não cumprir as condições acima indicadas, ou no caso de não aceitação do serviço complementar de entrega proposto, o risco dos bens será suportado pelo Cliente, desde que tenham sido transportados para o endereço indicado pelo Cliente. A MANUTAN não assume a montagem ou instalação dos produtos que fornece, a menos que o Cliente o solicite expressamente nesse sentido, caso em que a MANUTAN apresentará uma estimativa com os custos inerentes correspondentes a essas operações. Não obstante outras disposições aqui contidas, o preço e outras condições específicas dos serviços complementares prestados pela empresa, serão definidos no momento do seu pedido e negociação com o Cliente. Os riscos e responsabilidade dos artigos vendidos são transferidos ao CLIENTE assim que os mesmos forem entregues na morada indicada como morada de entrega. Os riscos e responsabilidade são atribuídos ao Transportador desde o levantamento nos armazéns da MANUTAN ou das Fábricas ou Armazéns dos Fornecedores até à entrega no CLIENTE. Os produtos só são segurados a pedido explícito e a expensas do CLIENTE. No ato da entrega, o CLIENTE, na presença do transportador, deve verificar o bom estado e conferir o número de volumes rececionados com a informação constante na guia de transporte. Mais tarde, deverá proceder à sua abertura e verificar o estado do seu conteúdo. Se forem encontrados danos ou outras anomalias, a Manutan deve ser notificada, por escrito, através de carta registada ou correio eletrónico, dentro de um prazo máximo de 72 horas. A Manutan reserva-se o direito de não aceitar reclamações nesta base, após esse prazo. O procedimento acima descrito aplica-se igualmente a inconformidades relativas à prestação de serviços suplementares à venda, que possam ter sido acordados para efeitos de entrega. 6. DEVOLUÇÃO O Cliente tem um período máximo de trinta (30) dias úteis, a partir da data de entrega de um produto, para solicitar a sua devolução, quer através do Website MANUTAN, quer por correio ou e-mail. A organização do transporte do produto em questão, e os respetivos custos relacionados, correrão por conta do cliente, caso o motivo da devolução seja da sua responsabilidade. Caso tal não se verifique, a MANUTAN encarregar-se-á então da organização e dos custos relacionados com o transporte do produto em questão. O produto devolvido deve estar em estado novo - ou seja, nunca ter sido utilizado -, na sua embalagem original intacta, acompanhado de todos os seus acessórios e documentação. Se o produto for devolvido pelo Cliente em violação destas condições, MANUTAN reserva-se o direito de não aceitar a devolução. Sujeito ao cumprimento de todas estas condições, o Cliente pode beneficiar da substituição do produto devolvido, ou da emissão de uma nota de crédito, sobre a qual poderá ser emitido um reembolso, no valor de compra do produto devolvido. Qualquer outro pagamento ao Cliente, independentemente da base e/ou natureza do mesmo, está excluído. A atual política de devolução da MANUTAN não se aplica a produtos personalizados, feitos por medida, configurados e/ou personalizados incluídos na sua Oferta, bem como a todos os resultantes de encomendas especiais e não cobertos pela sua Oferta. 7. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os preços constantes na oferta da MANUTAN, são fixados em Euros, sem IVA, com transporte para Portugal continental e embalagem incluídos, para as encomendas de valor superior a 120,00€ (valor sem IVA). As remanescentes encomendas estão sujeitas a um custo adicional de 12,00€ (sujeito a IVA), por encomenda, salvo condições especiais acordadas previamente entre a MANUTAN e o CLIENTE, custo não reembolsável (salvo por causa imputável à Manutan) que acresce ao valor dos produtos encomendados. A MANUTAN reserva-se o direito de alterar os preços impressos nos seus catálogos, considerando-se os preços que aparecem no seu website, aqueles em vigor em qualquer momento. Os preços de venda, são os preços em vigor no momento do pedido, a confirmar na aceitação da respetiva encomenda dos produtos, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis, e/ou acrescidos do custo adicional de 12,00€, de acordo com o disposto anteriormente, e acrescidos do respetivo do valor do IVA, à taxa legal em vigor nesse momento, salvo erros de impressão de texto ou fotografia. As primeiras transações comerciais celebradas com a MANUTAN, de valor idêntico ou inferior a 120,00 € (cento e vinte euros), antes de IVA, ficarão sujeitas ao pagamento de um depósito, no valor integral das mesmas (IVA incluído), através de transferência bancária para a conta com IBAN PT50 0034 0109 0013 3440 1644 4 junto do BNP Portugal, ou cartão de crédito ou PayPal, caso estas sejam efetuadas na loja online da MANUTAN, ou ainda por meio de cheque bancário a remeter para a sede da MANUTAN, no prazo máximo de 5(cinco) dias após a confirmação da encomenda por parte da MANUTAN, exceto se esta aceitar por escrito conceder crédito ao CLIENTE. Nesse caso, o pagamento das faturas vencidas poderá ser realizado mediante transferência bancária ou por cheque bancário, enviado para a sede da MANUTAN constante nestes catálogos (papel e eletrónico). O não cumprimento dos prazos de pagamento de uma fatura torna as demais faturas imediatamente exigíveis e suspende toda e qualquer concessão de crédito. A MANUTAN fica, igualmente, autorizada a anular as demais encomendas já efetuadas. O CLIENTE deverá ainda, em caso de incumprimento, suportar as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida. O CLIENTE que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer fatura, fica sujeito ao pagamento de juros moratórios calculados a taxa legal para as operações comerciais, acrescidos de 5% ao ano. No caso de falta de pagamento do preço, nas condições acordadas, o CLIENTE suportará todas as despesas judiciais e ainda as relacionadas com a propositura das competentes ações judiciais, que desde já, se fixam, na percentagem de 25% do valor do preço que estiver em dívida. Ocorrendo pagamentos parciais de quantias em mora, serão as quantias entregues imputadas em primeiro lugar, a despesas de cobrança, depois a juros de mora e por último, ao capital em dívida. Em caso algum, o CLIENTE poderá recusar à MANUTAN, o pagamento dos bens e serviços fornecidos, ou efetuar qualquer redução ou compensação, sem prévia autorização por escrito desta. 8. RESERVA DE PROPRIEDADE A MANUTAN conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao pagamento integral do preço das mesmas e dos correspondentes serviços acessórios. 9. GARANTIA Os produtos objeto dos catálogos da MANUTAN, beneficiam de uma garantia contra defeitos de funcionamento de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da emissão da respetiva fatura, salvo nos casos de: a) Produto com tempo de vida pré-estabelecido, designadamente, presença de data de validade, ou especificidades do produto (como é o caso das baterias, cuja garantia pode variar conforme o fabricante, geralmente limitada a 6 meses) situações em que o prazo de garantia deverá ser confirmado pela MANUTAN aquando da entrega do produto; b) Utilização anormal, inadequada, ou desconforme às especificidades técnicas do produto, negligência do CLIENTE na instalação, armazenamento ou manutenção do produto; c) Desgaste normal, designadamente, no que toca a peças consumíveis; d) Transformação ou incorporação do produto ou incompatibilidade com outros materiais. 10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Como parte integrante do processo de encomenda, a MANUTAN é obrigada a recolher dados relativos ao CLIENTE, que podem ser de natureza pessoal, e guardá-los por um período que não exceda os propósitos para os quais foram recolhidos. Esta informação é processada e armazenada em condições que garantam a sua segurança, de acordo com os regulamentos em vigor. Alguns desses dados são essenciais para o processamento do pedido do CLIENTE, outros podem ser destinados a estudos de marketing ou análises estatísticas, a fim de melhorar os serviços da MANUTAN e a sua relevância. Esses dados podem ser transmitidos, em conformidade com os regulamentos legais, para qualquer empresa do grupo, ao qual a MANUTAN pertence, mas também ser confiados ou compartilhados com subcontratados especializados, com o único objetivo de tratamento do pedido do CLIENTE. Estes dados não serão transferidos para fora da União Europeia. Uma vez que tenha consentido, o CLIENTE poderá receber ofertas promocionais da MANUTAN, assim como comunicações de divulgação dos produtos e serviços disponíveis. De acordo com a legislação em vigor, o CLIENTE tem o direito de acesso, retificação, exclusão, limitação, oposição e portabilidade referente aos dados que lhe digam respeito, e pode retirar o seu consentimento para processamento, enviando um pedido por escrito para MANUTAN – Av. do Forte, 3 – Edif Suécia III, Piso -1 – 2794-042 Carnaxide ou legal@manutan. pt. Para qualquer esclarecimento adicional, o CLIENTE pode a consultar a política de proteção de dados pessoais da MANUTAN, disponível no endereço: manutan.pt/ pt/map/proteccao-dados. 11. DOMICILIAÇÃO Para efeitos de citação ou de notificação judicial ou extrajudicial do CLIENTE, o mesmo aceita que o domicílio por si indicado na encomenda, constitui domicílio convencionado. Saiba mais consultando a loja on-line. 12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS No caso de transmissão de dados pessoais pelo CLIENTE para a MANUTAN, ou da MANUTAN para o CLIENTE, no âmbito do presente contrato, o CLIENTE garante ter cumprido a legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, a conformidade com o regulamento geral de proteção de dados (RGPD). A MANUTAN assegura o cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a proteção de dados pessoais e do regulamento 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Os dados pessoais são preservados com as salvaguardas e medidas técnicas/ organizativas adequadas. Em cumprimento do disposto na lei n.º67/98 de 26 de outubro (lei de proteção de dados pessoais) o titular poderá em qualquer momento exercer o direito de acesso, retificação, cancelamento dos seus dados, para tal essa informação devera ser enviada: - por email: info@manutan.pt - por correio: Manutan Unipessoal Lda., Avenida do Forte, 3 - Edifício Suécia III, (piso-1), 2794-042 Carnaxide. Para qualquer esclarecimento adicional, o CLIENTE pode a consultar a política de proteção de dados pessoais da MANUTAN, disponível no endereço: manutan.pt/pt/map/ proteccao-dados. 1138
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